Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Sobre a Plataforma

A plataforma Borawin, acessível pelo endereço eletrônico br-borawin.com (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "Borawin"), disponibiliza serviços de entretenimento digital, incluindo jogos de cassino online, apostas esportivas e demais modalidades de entretenimento interativo.

Os presentes Termos e Condições (doravante "Termos"), em conjunto com nossa Política de Privacidade e nossa Política de Jogo Responsável, constituem o contrato vinculante entre o usuário (doravante "Jogador", "Usuário" ou "você") e a Plataforma, regulamentando integralmente o acesso e o uso de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponíveis em br-borawin.com.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, registrar-se ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• possui capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculantes;
• atende a todos os requisitos de elegibilidade descritos na Seção 3;
• as apostas e jogos de azar são permitidos em sua jurisdição de residência.

1.3. Alterações nos Termos

A Borawin reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada no site, com indicação da nova data de vigência. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento. A continuidade do uso da Plataforma após qualquer modificação implica aceitação tácita das novas condições. Em caso de alterações materiais relevantes, a Plataforma poderá notificar os Usuários por e-mail ou por meio de aviso visível na interface.

1.4. Idioma e Interpretação

Estes Termos foram redigidos em língua portuguesa. Em caso de eventual discrepância entre versões em idiomas distintos, prevalecerá a versão em português. Títulos de seção têm finalidade meramente organizacional e não alteram o alcance das disposições.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos e expressões terão os significados abaixo indicados, podendo ser empregados tanto no singular quanto no plural:

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Idade

O acesso e uso dos Serviços são estritamente restritos a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Menores de 18 anos estão terminantemente proibidos de se cadastrar, utilizar a Plataforma, realizar depósitos ou participar de quaisquer jogos e apostas disponíveis.

3.2. Restrições Geográficas

A Plataforma destina-se primariamente a Usuários localizados no Brasil. A Borawin reserva-se o direito de restringir ou bloquear o acesso de Usuários residentes em territórios onde a oferta de jogos de azar online seja vedada pela legislação local. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso dos Serviços é legal em sua jurisdição antes de se cadastrar.

3.3. Processo de Cadastro

Para criar uma Conta na Plataforma, o Usuário deverá:

1. Acessar o formulário de cadastro disponível em br-borawin.com;
2. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de CPF e endereço residencial;
3. Criar uma senha forte e confidencial;
4. Confirmar ter lido e concordar com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável;
5. Confirmar ter 18 anos ou mais.

A Plataforma poderá recusar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

3.4. Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo — independentemente do nome, endereço IP, dispositivo, e-mail ou método de pagamento utilizado — constitui violação grave destes Termos. Contas duplicadas poderão ser encerradas, e os respectivos saldos e bônus poderão ser cancelados sem aviso prévio.

3.5. Processo KYC (Verificação de Identidade)

A Borawin realiza o processo de Know Your Customer (KYC) para garantir a conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e proteção de menores. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Identidade: Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte ou CTPS);
• Comprovante de residência: Conta de serviço público, extrato bancário ou documento oficial emitido há no máximo 90 dias;
• Verificação de método de pagamento: Comprovante de titularidade do método utilizado para depósitos e saques;
• Selfie com documento: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade.

A não apresentação ou a entrega de documentos falsificados acarretará o encerramento imediato da Conta e o cancelamento de todos os saldos e bônus pendentes, podendo ainda resultar em notificação às autoridades competentes.

3.6. Vedações ao Cadastro

Não poderão se cadastrar na Plataforma:

• Pessoas menores de 18 anos;
• Funcionários, prestadores de serviço, parceiros e familiares diretos de colaboradores da Borawin;
• Pessoas com histórico de fraude comprovado em outras plataformas de iGaming;
• Usuários que tenham tido contas encerradas por violação destes Termos;
• Pessoas em processo de autoexclusão ativa.

4. Gerenciamento de Conta

4.1. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A Borawin não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de descuido, negligência ou compartilhamento voluntário de credenciais pelo próprio Usuário.

Qualquer acesso à Conta realizado com as credenciais do Usuário será considerado como realizado pelo próprio, independentemente de quem efetivamente o realizou.

4.2. Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de nome, endereço, e-mail ou método de pagamento devem ser comunicadas à equipe de suporte pelo endereço support@br-borawin.com e poderão exigir nova verificação KYC.

4.3. Inatividade de Conta

Considera-se inativa a Conta cujo Usuário não realize login por período contínuo superior a 12 (doze) meses. Contas inativas poderão ser submetidas à cobrança de taxa de manutenção mensal de até R$ 15,00 (quinze reais), a ser deduzida do saldo disponível, após notificação prévia enviada ao e-mail cadastrado. Se o saldo for insuficiente para cobrir a taxa, a Conta será suspensa. O Usuário poderá reativar a conta entrando em contato com o suporte.

4.4. Encerramento de Conta pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio de contato com o suporte em support@br-borawin.com. Antes do encerramento, todos os requisitos de wagering ativos deverão ser cumpridos ou renunciados. Saldos reais remanescentes serão devolvidos pelo mesmo método de pagamento utilizado no depósito, após verificação KYC completa.

4.5. Encerramento de Conta pela Plataforma

A Borawin reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos, sem se limitar a eles:

• Fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou KYC;
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer software automatizado para jogar;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação a membros da equipe ou outros Usuários;
• Exploração de bugs ou falhas técnicas em benefício indevido.

5. Depósitos e Saques

5.1. Moeda Oficial

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (BRL — R$). Depósitos realizados em outras moedas poderão ser convertidos automaticamente, podendo haver incidência de taxa cambial.

5.2. Métodos de Pagamento Aceitos

A Borawin aceita os seguintes métodos de pagamento para Usuários no Brasil:

A disponibilidade de métodos específicos pode variar. A Plataforma reserva-se o direito de adicionar, remover ou modificar os métodos disponíveis sem aviso prévio.

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação, sujeito a limites do método de pagamento escolhido;
• Limites personalizados poderão ser aplicados conforme perfil de risco e nível de verificação KYC do Usuário.

5.4. Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por transação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Saque máximo semanal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Saque máximo mensal: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
• Saques de valores superiores ao limite mensal serão processados em parcelas consecutivas;
• Vencedores de jackpots progressivos poderão ter acordos individuais de pagamento.

5.5. Processamento de Saques

Todas as solicitações de saque passam por revisão interna antes do processamento. A Borawin reserva-se o direito de solicitar documentação KYC adicional antes de aprovar qualquer saque, especialmente acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O saque deverá ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Não há processamento de saques para terceiros.

5.6. Taxas

A Borawin não cobra taxas sobre depósitos. Poderão incidir taxas sobre saques em determinados métodos de pagamento, as quais serão informadas ao Usuário antes da confirmação da transação. Taxas bancárias ou de carteiras digitais são de responsabilidade do Usuário.

5.7. Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma têm origem lícita e não decorrem de atividades ilegais. A Borawin poderá solicitar comprovação da origem dos fundos como parte do processo de compliance AML (Anti-Money Laundering — Prevenção à Lavagem de Dinheiro).

6. Bônus e Promoções

6.1. Disposições Gerais

A Borawin poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis, cashback, programas de fidelidade e outras promoções temporárias. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos publicados na respectiva página de promoção, os quais prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

6.2. Elegibilidade para Bônus

Para ser elegível a qualquer bônus, o Usuário deverá:

• Possuir uma Conta verificada e em situação regular;
• Não estar em período de autoexclusão ou suspensão;
• Cumprir os requisitos mínimos de depósito especificados na promoção;
• Não ter solicitado saque após o depósito que ativou o bônus, antes de concluir o wagering.

6.3. Requisito de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (wagering), que representa o número de vezes em que o valor do bônus — ou o valor do depósito mais o bônus — deve ser apostado antes que qualquer saque seja permitido sobre os ganhos derivados do bônus. O wagering padrão para bônus de depósito é de 35x (trinta e cinco vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem da mesma forma para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela abaixo apresenta as contribuições padrão, podendo ser ajustadas em promoções específicas:

6.5. Prazo para Cumprimento do Wagering

O Usuário deverá cumprir os requisitos de apostas dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação diversa na promoção. Bônus não utilizados ou com wagering incompleto após o prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

6.6. Limites de Aposta com Saldo de Bônus

Enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo por aposta individual é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) ou 10% do saldo de bônus, o que for menor. Apostas que excedam esse limite durante o período de wagering poderão ser anuladas e os ganhos correspondentes cancelados.

6.7. Uso Abusivo de Bônus

A Plataforma monitorará continuamente o comportamento dos Usuários para detectar uso abusivo de bônus, incluindo, sem limitação:

• Criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente;
• Uso coordenado de contas ("bonus hunting") para eliminar risco de apostas;
• Apostas em jogos excluídos ou com contribuição zero para manipular o wagering.

Em caso de abuso detectado, a Borawin reserva-se o direito de cancelar bônus, anular ganhos e encerrar a Conta sem aviso prévio.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos digitais disponíveis na Plataforma que dependem de resultados aleatórios utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes de teste e auditoria. O RNG garante que cada resultado seja estatisticamente independente de rodadas anteriores e imune a qualquer tipo de manipulação. O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo está indicado na respectiva página de informações do jogo.

7.2. Jogos de Cassino ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo (live dealer games) são operados por provedores terceiros certificados e transmitidos em tempo real. A Borawin não se responsabiliza por eventuais falhas de conexão, interrupções de transmissão ou erros técnicos ocorridos no ambiente do provedor ao vivo.

7.3. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, erro de software, desconexão de rede ou qualquer outra interrupção que afete o resultado de uma rodada ou aposta, a Borawin reserva-se o direito de:

• Anular a rodada afetada e devolver as apostas correspondentes;
• Corrigir erros manifestos de exibição ou cálculo de ganhos;
• Suspender temporariamente o jogo até resolução do problema.

7.4. Proibição de Automação e Bots

É expressamente proibido o uso de qualquer ferramenta, software, script, bot, inteligência artificial, macro ou qualquer meio automatizado para jogar, fazer apostas, interagir com a plataforma ou obter qualquer vantagem não prevista nestas regras. A violação desta proibição resultará no encerramento imediato da Conta e no cancelamento de todos os saldos e ganhos.

7.5. Proibição de Conluio e Fraude

Qualquer forma de conluio entre Usuários — incluindo a coordenação de estratégias em jogos de pôquer ao vivo, compartilhamento de informações de cartas ou outros meios de cooperação ilícita — é terminantemente proibida e poderá resultar em ação legal. A Plataforma utiliza ferramentas avançadas de detecção de padrões suspeitos para identificar comportamentos fraudulentos.

7.6. Apostas Esportivas

Para as apostas esportivas disponíveis na Plataforma, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo nos casos expressamente previstos nas regras do evento;
• Em caso de adiamento ou cancelamento de evento, as apostas seguirão as regras específicas do mercado;
• A Plataforma reserva-se o direito de limitar stakes (valores de aposta) em mercados ou Usuários específicos.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

A Borawin poderá realizar torneios de jogos com premiação em dinheiro real, bônus ou outros benefícios. A participação em torneios está sujeita aos termos específicos de cada competição, publicados na página do torneio. Regras gerais aplicáveis a todos os torneios:

• A participação requer Conta ativa e verificada;
• O período de inscrição e as datas de início e término do torneio serão claramente informados;
• Rankings são calculados com base em critérios objetivos definidos nas regras do torneio (pontos, lucro líquido, maior multiplicador etc.);
• Prêmios em dinheiro real serão creditados no saldo real, sem exigência de wagering, salvo indicação contrária;
• Prêmios em bônus estarão sujeitos aos requisitos de apostas da Seção 6.

8.2. Empate em Torneios

Em caso de empate entre Usuários em um torneio, o desempate será realizado com base no critério previamente definido nas regras específicas do torneio. Se nenhum critério específico for previsto, o prêmio será dividido igualmente entre os empatados ou o desempate ocorrerá pelo critério de quem atingiu a pontuação primeiro.

8.3. Loterias e Sorteios Promocionais

Eventuais loterias ou sorteios promocionais realizados pela Plataforma:

• Serão conduzidos de forma transparente e com resultado verificável;
• Poderão exigir ações específicas do Usuário para participação (depósito mínimo, número de rodadas etc.);
• Os vencedores serão notificados pelo e-mail cadastrado;
• Prêmios não reclamados dentro do prazo indicado poderão ser cancelados.

8.4. Alterações e Cancelamentos

A Borawin reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer torneio ou sorteio a qualquer momento, em razão de circunstâncias técnicas, regulatórias ou operacionais. Em caso de cancelamento, as inscrições pagas (quando aplicável) serão reembolsadas integralmente.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos da Plataforma

Todo o conteúdo disponível em br-borawin.com — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, vídeos, compilações de dados, software e interface do usuário — é de propriedade exclusiva da Borawin ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e demais normas de propriedade intelectual.

9.2. Licença Limitada ao Usuário

A Plataforma concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar os Serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos. Essa licença não autoriza o Usuário a:

• Reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
• Utilizar mineração de dados, raspagem de dados (scraping) ou meios similares para coletar informações da Plataforma.

9.3. Conteúdo do Usuário

Ao enviar qualquer conteúdo à Plataforma (comentários, avaliações, imagens de perfil etc.), o Usuário concede à Borawin uma licença mundial, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo para fins operacionais e promocionais. O Usuário declara que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e que este não viola direitos de terceiros.

9.4. Marcas de Provedores de Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma são desenvolvidos por provedores terceiros e suas marcas, logotipos e conteúdos são de propriedade intelectual de seus respectivos titulares. A Borawin utiliza tais conteúdos mediante acordos de licenciamento válidos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade dos Serviços

A Borawin emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais. A Plataforma poderá ser temporariamente suspensa para manutenção, atualização ou por motivos fora do controle da Borawin.

10.2. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Borawin fornece os Serviços "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponíveis" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, não violação ou resultado específico dos jogos.

10.3. Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a Borawin, seus diretores, funcionários, parceiros ou prestadores de serviços serão responsáveis por:

• Perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio;
• Perda de dados ou informações;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por terceiros (provedores de internet, fornecedores de jogos etc.);
• Perdas decorrentes de flutuações de odds ou resultados de jogos.

A responsabilidade total máxima da Borawin perante qualquer Usuário, por qualquer causa, será limitada ao valor do saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

10.4. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Borawin e seus respectivos representantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) uso indevido dos Serviços; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) qualquer conteúdo enviado pelo Usuário.

11. Resolução de Disputas

11.1. Reclamações — Primeira Instância

O Usuário que tiver qualquer reclamação relativa aos Serviços deve, em primeiro lugar, entrar em contato com a equipe de suporte da Borawin pelo e-mail support@br-borawin.com, descrevendo o problema de forma clara e objetiva, fornecendo:

• Nome de usuário e endereço de e-mail cadastrado;
• Data e horário do evento;
• Descrição detalhada do problema;
• Capturas de tela ou outros comprovantes relevantes (quando disponíveis).

A Borawin se compromete a acusar o recebimento da reclamação em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e a fornecer uma resposta definitiva em até 14 (quatorze) dias corridos.

11.2. Escalonamento da Reclamação

Caso o Usuário não esteja satisfeito com a resposta fornecida pela equipe de suporte, poderá solicitar escalonamento para o departamento de compliance, enviando e-mail para compliance@br-borawin.com. O departamento de compliance analisará a reclamação de forma independente e emitirá decisão em até 30 (trinta) dias corridos.

11.3. Mediação e Arbitragem

Se a disputa não for resolvida internamente, as partes envidarão esforços de boa-fé para alcançar solução amigável por meio de mediação. Persistindo o impasse, a disputa poderá ser submetida à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem brasileira), por árbitro(s) escolhido(s) de comum acordo pelas partes.

11.4. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para quaisquer questões não sujeitas à arbitragem, fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.5. Disputas Coletivas

O Usuário concorda que quaisquer disputas serão resolvidas individualmente e não em caráter coletivo, não sendo permitida a participação em ações coletivas (class actions) ou processos consolidados contra a Borawin.

12. Saúde e Segurança

12.1. Segurança da Plataforma

A Borawin adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados e os fundos dos Usuários, incluindo criptografia SSL/TLS em todas as comunicações, autenticação em dois fatores (2FA), monitoramento contínuo de transações suspeitas e segregação de fundos de jogadores.

12.2. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para questões relacionadas a privacidade e proteção de dados, o Usuário poderá contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail privacy@br-borawin.com.

12.3. Saúde Mental e Bem-estar

A Borawin reconhece que o jogo problemático é uma questão de saúde pública e compromete-se a oferecer um ambiente de jogo seguro. Caso o Usuário perceba sinais de comportamento compulsivo — como dificuldade em parar de jogar, aumento progressivo do tempo e dinheiro gastos, ou impacto negativo em relacionamentos e finanças — recomendamos que busque auxílio imediatamente.

As seguintes organizações oferecem apoio gratuito e confidencial no Brasil:

12.4. Conteúdo para Maiores

Todo o conteúdo disponível na Plataforma é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. A Borawin implementa mecanismos de controle de acesso para prevenir o uso por menores de idade e coopera com ferramentas de controle parental de terceiros.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso com o Jogo Responsável

A Borawin tem compromisso genuíno com a promoção do jogo responsável. Entendemos que o entretenimento digital deve ser uma atividade prazerosa e controlada, nunca uma fonte de problemas financeiros, emocionais ou sociais. O jogo deve ser encarado como lazer, e não como fonte de renda ou forma de resolver problemas financeiros.

13.2. Ferramentas Disponíveis

A Plataforma disponibiliza diversas ferramentas de autocontrole, que podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário por meio das configurações da conta ou por contato com o suporte:

• Limites de depósito: Defina valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: Estabeleça o valor máximo que aceita perder em determinado período;
• Limites de sessão: Configure alertas ou bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: Bloqueie o acesso à sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Encerre definitivamente sua conta e impeça qualquer reabertura futura.

13.3. Política Completa de Jogo Responsável

Para informações completas sobre nossas iniciativas, ferramentas, sinais de alerta de jogo problemático e recursos de ajuda disponíveis, consulte nossa Política de Jogo Responsável disponível em br-borawin.com/responsible-gaming.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Borawin com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos, acordos, representações e garantias anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por autoridade competente, tal disposição será modificada na extensão mínima necessária para torná-la válida e aplicável, ou, não sendo possível, será excluída, sem afetar a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.3. Renúncia

A falha da Borawin em exercer ou fazer cumprir qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito. Qualquer renúncia a um direito específico somente será eficaz se feita por escrito e assinada por representante autorizado da Borawin.

14.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Borawin. A Borawin poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante notificação ao Usuário com antecedência razoável.

14.5. Força Maior

A Borawin não será responsável por atrasos, falhas ou interrupções na prestação dos Serviços causados por circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: desastres naturais, guerras, pandemias, greves, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ações governamentais ou regulatórias, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros essenciais.

14.6. Comunicações

Toda comunicação oficial entre o Usuário e a Borawin deverá ser realizada pelos seguintes canais:

• Suporte geral: support@br-borawin.com
• Privacidade e proteção de dados (DPO): privacy@br-borawin.com
• Compliance e disputas: compliance@br-borawin.com

Comunicações enviadas pela Borawin ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário serão consideradas recebidas em até 24 horas após o envio, independentemente de confirmação de leitura.

14.7. Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria qualquer relação de emprego, parceria, joint venture, agência ou representação entre o Usuário e a Borawin. O Usuário é um consumidor independente dos Serviços oferecidos pela Plataforma.

14.8. Idioma Prevalecente

Em caso de eventual discrepância entre versões deste documento em diferentes idiomas, a versão em português prevalecerá para todos os fins legais e de interpretação.

14.9. Links para Documentos Relacionados

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos da Plataforma:

• Política de Privacidade — Disponível em br-borawin.com/privacy-policy
• Política de Jogo Responsável — Disponível em br-borawin.com/responsible-gaming

14.10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da Borawin pelo e-mail support@br-borawin.com. Nossa equipe de suporte está disponível para atendimento todos os dias, incluindo finais de semana e feriados.